ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 23-9-2009.

 

Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e doze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Sebastião Melo e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Luiz Braz, Mario Manfro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 245/08 (Processo nº 6145/08); de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 155/09 (Processo nº 3385/09); de autoria do Vereador Nelcir Tessaro, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Resolução nº 024/09 (Processo nº 3523/09), e das Emendas nos 344, 346 e 347, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07 (Processo nº 6777/07). Ainda, foi apregoado o Ofício Circular/PRT-CODIN nº 2666/09, do Senhor Gilson Luiz Laydner de Azevedo, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, encaminhando cópia de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – firmado pelo Município de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 495446, 495457, 495496, 495537, 495560 e 495760/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Nona Sessão Ordinária e da Nona Sessão Extraordinária. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/08, por dezesseis votos SIM, um voto NÃO e seis ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Dr. Raul e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não o Vereador Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os Vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Nelcir Tessaro e Nilo Santos. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 159/08, por vinte e quatro votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Na oportunidade, o Vereador Carlos Todeschini registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 159/08. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, de alunos e do Professor José Augusto Rosa Bitell, da Escola Estadual de Ensino Médio Padre Nunes, do Município de Gravataí – RS –, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às quinze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir José Oliboni, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/08 (Processo nº 4981/08), fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/08, e o Projeto original, após serem discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Aldacir José Oliboni, Toni Proença, Dr. Thiago Duarte, Dr. Raul, Maria Celeste, Nilo Santos e Valter Nagelstein. Na ocasião, o Vereador Valter Nagelstein registrou sua intenção de votar pela abstenção na votação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/08, e do Projeto original. Ainda, o Senhor Presidente convidou todos para o lançamento da Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura, coordenada pela Vereadora Fernanda Melchionna, amanhã, às oito horas e trinta minutos, no Teatro Glênio Peres, e para o Seminário sobre Violência Escolar, promovido pela Escola do Legislativo Julieta Battistioli, no dia vinte e seis de setembro do corrente, às oito horas e trinta minutos, no Plenário Otávio Rocha e no Teatro Glênio Peres. A seguir, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: nº 093/09, de autoria do Vereador Beto Moesch, nos dias de hoje e amanhã, no Seminário “Eficiência Energética e Energias Renováveis em Cidades Brasileiras”, na sede do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul – CREA-RS –, em Porto Alegre; nº 061/09, de autoria da Vereadora Maria Celeste, no dia vinte e cinco de setembro do corrente, na VII Jornada Estadual contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, às dezenove horas e quinze minutos, no Município de Bento Gonçalves – RS –; nº 046/09, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, no dia de hoje, no evento “Um Novo Olhar para os PPDs”, às dezesseis horas e trinta minutos, no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/Passo da Areia –, em Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a Vereadora Fernanda Melchionna e os Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib e Nelcir Tessaro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a Vereadora Maria Celeste e os Vereadores Luciano Marcantônio e Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Adeli Sell. A seguir, o Senhor Presidente registrou que, na Sessão Ordinária de amanhã, a Tribuna Popular será utilizada pelo Instituto da Criança com Diabetes, para explanação sobre diabetes, suas causas, tratamento e dados epidemiológicos e que o período de Comunicações da mesma Sessão será utilizado para homenagem ao centésimo sexto aniversário do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Também, o Vereador Valter Nagelstein convidou todos para a inauguração do Projeto “Ir Ktaná”, do Colégio Israelita Brasileiro, programa destinado ao ensino e aprendizado de noções de democracia e cidadania, a ocorrer hoje, às dezenove horas, naquela instituição. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/09, discutido pelo Vereador Nelcir Tessaro e pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Lei do Legislativo nos 276/08, 110, 115, 141, 162, 169, 170, 171, 172, 173, 177, 178, 179 e 140/09, este discutido pelo Vereador Dr. Thiago Duarte, o Projeto de Lei do Executivo nº 022/09. Às dezessete horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito que se proceda à verificação de quórum, para passarmos imediatamente à Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a verificação de quórum.)

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Por acordo firmado entre Lideranças e Mesa, nós colocaremos em votação o Parecer Conjunto do Projeto de Lei do Executivo nº 029/09, que cria o Conselho Superior e a Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (Pausa.) Srs. Vereadores, nós estamos aguardando a lista das Comissões e os devidos processos. Para que o Plenário continue trabalhando, eu consulto se podemos adentrar a votação de algum Projeto e, num segundo momento, votar o Parecer. Todos concordam? (Pausa.) Havendo a concordância, passamos à discussão e votação.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3121/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que proíbe a criação, a manutenção e a alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios e locais de acesso público na zona urbana do Município de Porto Alegre e estabelece penalidades para seu descumprimento.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

 - da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- adiada a discussão por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 125/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 125/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Melo; Vereadores e Vereadoras, aqueles que nos acompanham nesta Sessão, recebam o nosso boa-tarde. Peço a atenção de todos os Vereadores e Vereadoras para este Projeto. Quero saudar aqui o Professor Salles e as pessoas que trouxeram esta matéria para a Câmara, porque é um Projeto muito singelo. Ao contrário do que muitos estão por aí falando, ou tentam distorcer, este Projeto não visa prejudicar ou eliminar os pombos, mas desestimular a superpopulação de pombos, algo que ocorre devido à alimentação artificial.

Há muitas pessoas que acreditam que a alimentação artificial é algo muito bonito, que é uma prática louvável, mas, ao contrário, o que essas pessoas estão fazendo é estimulando a superproliferação de pombos - assim como as consequências advindas - nas praças, nos parques, nos prédios e principalmente nos hospitais. Se os senhores e as senhoras forem à Santa Casa ou ao HPS, poderão identificar esses animais em grande quantidade, por exemplo, nas soleiras das janelas. Então, o Professor Salles, um estudioso, nos trouxe a matéria, e não é só uma questão de Porto Alegre, isso está presente em todas as principais cidades do mundo - Roma, Genebra. Em muitas outras cidades da Europa, inclusive, não só há leis restritivas e proibitivas para a alimentação desses animais como multas pesadíssimas; as multas chegam a um montante de cinco mil euros. Por quê? Porque os excrementos produzidos por esses animais são danosos, degradam as fachadas, prejudicam os prédios, trazem e produzem muitas doenças para os seres humanos, principalmente doenças fúngicas que se proliferam a partir das fezes desses animais.

Este Projeto objetiva apenas ser um instrumento de coerção para que essa prática seja evitada. É importante que se diga aos defensores de pombos que a alimentação artificial gera um desequilíbrio populacional, com um prejuízo à própria população, cria uma seleção negativa. Então, os animais que existem, os animais que estão presentes na Cidade, vão continuar existindo, mas sobrevivendo das condições naturais, sobrevivendo daquilo que eles têm como habitat. Mas, quando nós passamos a uma prática constante, permanente de alimentar, de nutrir esses animais - muitos dizem que pombos não passam de ratos com asas, que têm mais ou menos a mesma natureza procriativa, a mesma natureza contaminante -, isso causa grandes prejuízos à Cidade e à Saúde Pública, basta identificar os espaços, principalmente próximos aos hospitais. Nós temos como identificar, por exemplo, pessoas praticando alimentação de pombos e atraindo grandes quantidades de animais - que trazem consigo a contaminação, trazem consigo os excrementos. Para os senhores e senhoras terem uma ideia, basta olhar a fachada do prédio do Paço Municipal para ver o grau de contaminação e de degradação causado pela lavagem dos excrementos: a mistura dos excrementos dos pombos, que têm muito nitrogênio, misturada com a umidade, produz ácido nítrico, que degrada completamente a pintura e a fachada dos nossos prédios.

Então, nessa direção, faço um apelo aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras para que, ambientalmente, ecologicamente, tenhamos uma prática sustentável. E quero dizer mais, só para concluir: o Ver. Dr. Raul, o Ver. Beto, o Ver. Dr. Thiago acompanharam, fizemos essa discussão e aprofundamos o assunto na COSMAM, em que também foi tirada uma opinião favorável ao conceito da lei. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 125/08.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras, Vereadores, em nome do PSOL, do nosso Partido, eu venho apoiar o Projeto do Ver. Carlos Todeschini. Recentemente fui procurada por companheiros, colegas que moram no condomínio; o prezado companheiro Henrique veio nos pedir apoio para o Projeto, que acaba não sendo benéfico só para esse condomínio, mas para um pedaço grande da população de Porto Alegre. Às vezes, não se enxerga o perigo da proliferação de doenças respiratórias; não se enxerga o perigo, inclusive, dos piolhos de pombos, que causam grandes males para a pele dos seres humanos; não se enxerga o perigo à saúde em relação ao não cuidado da proliferação dos pombos na cidade de Porto Alegre.

Portanto, em nome do nosso Partido, venho encaminhar favoravelmente o Projeto, sabendo que as restrições que o Vereador coloca são justamente as restrições em vias públicas, em condomínios e em praças. Aqueles que, reservadamente, no seu sítio, enfim, com todos os cuidados de saúde, queiram criar ou alimentar pombos, que sigam, porque é um direito, é uma liberdade, mas nós não podemos expor o restante da população com a possibilidade de contaminação, de doenças, em função, como bem lembrou o Vereador, da questão do desequilíbrio populacional. Lembro que recentemente, Vereador, eu conversava com um médico sobre o problema dos pombos, e ele me alertava de que os pombos são como ratos voadores na transmissão de doenças, principalmente de doenças respiratórias.

Apesar de o pássaro ser um animal muito bonito, de simbolizar a paz, que, de fato, é o que todos nós queremos - a paz com justiça social, etc. -, nós sabemos que, como Vereadores, como Legislativo, temos que atentar responsavelmente para a saúde da população da Cidade. Muitos moradores da cidade de Porto Alegre às vezes não têm opção e convivem com ninhos de pombo no seu ar-condicionado, o que pode resultar em doenças provocadas pelos piolhos de pombos. Então, eu acho que é um compromisso deste Legislativo apoiar a iniciativa do Vereador. Nós, do PSOL, evidentemente, votaremos favoravelmente. Queremos agradecer a participação dos moradores, agradecer a iniciativa do Vereador. Contem com o nosso apoio, com o nosso voto favorável. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 125/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto de Lei do Ver. Todeschini, um Projeto singelo, proíbe a criação, a manutenção e a alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios e locais de acesso público na zona urbana do Município de Porto Alegre e estabelece penalidades para o seu descumprimento. Na verdade, não estabelece as penalidades e deveria fazê-lo. Ele passou por todas as Comissões e foi aprovado por unanimidade, tendo apenas a aprovação com restrição deste Vereador na Comissão de Finanças, porque o nosso problema dos pombos não há de ser resolvido por lei: nós aprovamos a lei, o Prefeito sanciona a lei, e ela fica lá nos arquivos da Prefeitura! Então, não vai resolver nada! Se eu encontrar um munícipe que está hoje atirando milho, pedaço de pão ou qualquer coisa para os pombos, como amanhã eu vou saber se é mesmo, se está reincidindo, para ser penalizado, então, com multa? Essa multa deveria ter sido colocada no Projeto de Lei, mas não foi. Então, eu acho que não é esse o nosso problema.

Deveria haver, sim, uma campanha mostrando a nocividade desses animais, que se reproduzem com tanta facilidade. Se houver quarenta casais de pombos, as pessoas podem se alimentar com um casal de pombos todos os dias que vai haver sempre quarenta casais de pombos. Tem gente que se alimenta de pombos que são criados familiarmente, e não na rua. De qualquer forma, eu não tenho condições de votar contrariamente, porque acho que é uma boa ideia; mas também não tenho condições de aprovar. Vou me abster nesta votação, porque eu fui o único, nas Comissões, que teve restrições. A lei não vai resolver. Se os nossos problemas fossem solucionados por leis, seria magnífico. Mas essa lei não vai ter efetividade, não vai criar solução para um problema que parece ser grave, sem dúvida nenhuma. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 125/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Exposição de Motivos do Ver. Carlos Todeschini deixa bem clara a intenção do seu Projeto. Aliás, está bem resumido na própria ementa, que proíbe a criação, manutenção e a alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios e locais de acesso público na zona urbana de Porto Alegre. É óbvio que o Vereador não está propondo medida restritiva, no sentido de que alguém dentro da sua propriedade tome essa iniciativa. Seria bom que não tomasse. Ele, corretamente, está propondo essa proibição na área da sua competência.

O Ver. Chiodo, que presta atenção - o que me gratifica -, sabe que no perímetro central de Porto Alegre nós temos esta grande dificuldade. Temos a excessiva proliferação desses animais e o estímulo à procriação em função do zelo de algumas pessoas que, com o melhor dos sentimentos, caridosas que são, levam alimentação para esses animais e não procuram saber das consequências. Há pouco recebi, juntamente com o Ver. Todeschini, algumas pessoas, dentre elas, o Professor Salles, que é um estudioso da matéria, que nos mostraram estudos pelos quais se vê e se constata, de forma científica, que há várias doenças que ocorrem em função da excessiva reprodução desses animais, que, por questões biológicas, têm que excretar aquilo que não utilizam no seu organismo como nutrição.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, estou analisando o Projeto do Ver. Todeschini, mas quem vai fazer a fiscalização para não tratarem os pombos? Quem? Onde? Como?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vossa Excelência faz um aparte, como sempre, muito inteligente, porque V. Exª é portador da sutileza popular que a sua condição de grande líder popular possibilita. A grande indagação que poderia existir em torno deste Projeto é exatamente se ele é ou não exequível. Supera-se essa discussão, dizendo-se o seguinte: a existência de um projeto de lei com essas intenções em Porto Alegre deflagra o debate e dá posicionamento político do Legislativo desta Cidade quanto ao assunto. Se os objetivos, depois, serão alcançados - e há dúvida quanto a isso, o Ver. Todeschini concorda -, fica consagrado que se crie, a partir desta lei, uma ambiência favorável a conter esse descontrole que hoje existe.

Então, Ver. Brasinha, V. Exª sabiamente me dá esta oportunidade de fazer essa colocação básica. Veja V. Exª que o Dr. Raul, nosso Vereador, médico, homem altamente ocupado com as tarefas da Saúde Pública, diz no seu relatório da COSMAM, aprovado por unanimidade (Lê.): “O Projeto visa impedir a disseminação de doenças que os pombos domésticos podem transmitir aos cidadãos, no caso da proliferação indiscriminada decorrente da alimentação oferecida pela população. O descontrole populacional dessas aves pode representar um verdadeiro caso de Saúde Pública devido a quantidade de doenças que suas fezes e parasitas naturais podem transmitir ao ser humano. A matéria é relevante por sua natureza. Trata, além de Saúde Pública, do equilíbrio ambiental, garantindo saúde, higiene e qualidade de vida na cidade de Porto Alegre”. Ora, melhor síntese não poderia chegar o Ver. Dr. Raul, três parágrafos em que ele teve o condão de reunir o conjunto de opiniões que tem de presidir este debate.

Sr. Presidente, eu quero, da tribuna, obviamente não só me solidarizar, comprometer o meu voto, mas fazer um apelo para que, no dia de hoje, se consagre esta lei no Município de Porto Alegre; lembro que ela já existe em São Paulo, em vários Municípios, em várias unidades do Brasil, e que é comum em todo o Primeiro Mundo, em toda a Europa, nos Estados Unidos da América e assim por diante. Por isso, então, o meu apoio integral e solidário à proposta do Ver. Todeschini. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul, relator da matéria, está com a palavra para discutir o PLL nº 125/08.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem, só venho me manifestar no sentido de novamente ressaltar o que já foi colocado aqui pelo Ver. Reginaldo Pujol sobre o meu Relatório. Realmente, a superpopulação de pombos não traz nada de bom ao ser humano. Atualmente no Município de Porto Alegre, com essa superpopulação em determinadas áreas nobres da Cidade e próximo aos hospitais, nós temos um grande depósito de excrementos desses animais misturados ao solo, e principalmente em dias de vento, por exemplo, nós acabamos respirando essas substâncias. Ou seja, estamos respirando esses excrementos muitas vezes contaminados com importantes bactérias que fazem mal ao ser humano, como é o Cryptococcus neoformans, que provoca a criptococose, que pode causar a morte das pessoas, principalmente daquelas mais fragilizadas.

Nós temos, por exemplo, próximo a locais nobres da Cidade, próximo aos hospitais, uma grande população de pombos, e as pessoas passando por ali, imunodeprimidas muitas delas. Tais pessoas ficam muito mais expostas a essas doenças e, depois, podem baixar nas nossas UTIs com doenças, inclusive, neurológicas, que podem levar ao óbito; tudo em função dessa superpopulação de pombos. Vemos nas marquises, em muitos locais da Cidade, depósitos imensos desses excrementos de pombos, inclusive nos nossos hospitais. No HPS, havia bastante disso há alguns anos, agora foi tudo limpo. Mas, na realidade, com a ventania, com as janelas abertas, isso se dispersa e chega às pessoas, inclusive às que estão baixadas, aos pacientes.

Então, acho que o Projeto é meritório e que nós devemos ir no sentido de limitar a população de pombos no Município de Porto Alegre, sem que eles tenham o seu desenvolvimento natural, mas dentro do que o Poder Público pode fazer. Acho que o Projeto vai no sentido de dar melhor qualidade de vida às pessoas. Era isso.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 125/08.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, esta matéria que o Ver. Todeschini traz para discutirmos no plenário é de uma seriedade muito grande. Parece que estamos votando um Projeto qualquer. Eu não sei se o Projeto proposto pelo Ver. Todeschini é o ideal, até acredito que vamos ter uma dificuldade muito grande, por parte do Executivo, para cumprir a legislação que está sendo proposta. Acho que o grande mérito é a discussão que estamos fazendo. Eu tenho - ou tinha - grandes amigos, um deles o Dr. Marcello Zaffari, que há pouco veio a falecer, e a causa da morte foi a chamada doença da pomba. Estava ouvindo o Dr. Raul, que esteve aqui na tribuna, ele disse que é um dos únicos tipos de câncer que é irreversível, não pode ser controlado; em lugar nenhum do mundo se consegue o controle para o tipo de câncer desenvolvido através desse fungo que sai dos excrementos e das plumas da pomba. Realmente, é um problema muito difícil que nós precisamos controlar. Se formos ao Largo da Prefeitura Municipal, por exemplo, veremos que sempre está repleto de pombas, e as pessoas têm o costume de alimentá-las ali, naquela região central da Cidade.

A legislação proposta pelo Ver. Todeschini vai ser difícil de ser cumprida. Como vamos fazer essa fiscalização? Acredito que não existam fiscais para isso. E, sobre a penalização, eu conversava com o Ver. Dib: como vamos descobrir se a pessoa é reincidente ou não? Porque é um costume as pessoas alimentarem as pombas ali. Mas essa discussão não precisa morrer aqui, precisa prosseguir, porque eu acredito, Ver. Todeschini - acho que V. Exª, que começou a estudar esse assunto, deveria partir para isso também -, que devemos ter campanhas educativas, para que esse costume da população possa ser paulatinamente alterado. Nós precisamos modificar o costume da população de jogar alimentos para que as pombas sejam atraídas naquele ou noutros pontos da Cidade.

O Ver. João Dib disse que deveríamos trazer casais de gavião para espantar as pombas. Sou contrário a que se gaste dinheiro público com publicidade, quando ele é gasto de forma a não informar a população, a não fazer com que a população tenha uma opinião bem formada. Mas, quando nós temos campanhas bem feitas, como é o caso desta campanha com relação ao trânsito, eu sou a favor. Hoje mesmo, pela manhã, Ver. Todeschini, acabei me sentenciado, porque uma senhora levantava a mão numa faixa de pedestres ali no bairro Menino Deus, e eu, desavisadamente, passava e me lembrei: “Ah, meu Deus do céu, estou falhando com essa campanha”. Nós vamos nos educando aos poucos. Já agora à tarde, novamente, com toda a chuva, quando eu vinha para cá, uma senhora levantava a mão perto da Zero Hora, e eu me lembrei da campanha e parei. Acho que aos poucos as pessoas vão se educando. Com relação às pombas, é a mesma coisa. Precisamos de uma campanha bem elaborada, bem feita, para que possamos ter a população cumprindo isso, que é bom para todo o mundo, sem precisarmos de maiores punições. Acho que a legislação proposta por V. Exª é boa, para que a gente possa suscitar essa discussão, que não pode parar aqui, tem que continuar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço as manifestações dos Srs. Vereadores. Dou por encerrada a discussão do PLL nº 125/08.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas e outros, o PLL nº 125/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 01 voto NÃO e 06 ABSTENÇÕES. Cumprimentos ao Ver. Carlos Todeschini.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3772/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/08, de autoria dos Vereadores Neuza Canabarro e Claudio Sebenelo, que altera a ementa e o “caput” do art. 1º da Lei nº 8.272, de 8 de janeiro de 1999, que denomina Rua Lygia Tasch Rothmann um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itú Sabará, alterando a sua denominação para Rua Professora Lygia.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 159/08. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 159/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pedi a palavra exatamente porque esta matéria, que é aparentemente simples, exige um quórum especial da Casa, que é de 2/3, porque a lei procura dificultar as modificações constantes de nome de rua. No caso presente, nós temos um fato que devemos considerar, Ver. Nedel e Ver. Valter. É que nós temos aqui no processo - eu tinha me informado sobre isso - dezenas, centenas de assinaturas de apoio à proposição, o que é, entre outras exigências, uma daquelas que estabelecem a nossa legislação: alteração de nome de rua só poderá ocorrer nas hipóteses em que a maioria absoluta dos moradores da rua concorde com essa mudança. Aparentemente, essa maioria está representada pelos inúmeros moradores da rua que assinaram os documentos aqui estabelecidos. E não só assinaram concordando como colocaram o seu RG, a sua plena identificação, para não haver dúvida nenhuma de quem é a pessoa que está oferecendo apoio à proposição dos Vereadores Claudio Sebenelo e Neuza Canabarro.

Eu vejo aqui, Srs. Vereadores, alteração já feita em outras leis da Casa, entre as quais uma proposta com o Projeto de Lei que alterou o nome da Rua Ulysses Guimarães para Deputado Federal Ulysses Guimarães. Foi proposta pelo Ver. Aldacir José Oliboni na ocasião. Agora, ao invés de se acrescentar, retira-se o sobrenome da Professora Lygia, porque, tradicionalmente, ela era conhecida na região como a Professora Lygia, tão somente assim. Por isso a Procuradora-Geral da Casa, Marion Huf Marrone Alimena, em junho do ano de 2008, enfaticamente disse o seguinte: “Não há impedimento jurídico à tramitação da matéria.” Por quê? Porque foram satisfeitos todos aqueles pressupostos anteriores.

Existem algumas inconveniências, é verdade, a Empresa de Correios e Telégrafos tem restrições quanto a isso, os próprios cartórios têm restrições quanto a esse fato. Mas a grande maioria apoiando, como está apoiando, eu não vejo por que se tomar uma posição contrária, até porque, não estando mais na Casa os Vereadores que apoiaram e propuseram a matéria - a Verª Neuza Canabarro e o Ver. Claudio Sebenelo -, é natural que alguém assuma a defesa deste Projeto de Lei, que tem, é bom que se diga, o parecer favorável de todos os relatores que examinaram a matéria. E aqui ia colar uma pequena restrição, no caso da Verª Maristela Maffei, que tinha restrições porque faltava uma manifestação da UAMPA, que no seu entendimento também deveria ocorrer. Mas logo depois, na Comissão de Educação Cultura, Esporte e Juventude, o Ver. Mauro Zacher propõe, oferece a sua aprovação ao Projeto e recolhe a unanimidade daquela Comissão. É com tais características que a matéria chega a debate aqui na Casa.

Foi discutida, inclusive, na oportunidade e foi desarquivada neste ano, por solicitação do Ver. Ervino Besson, que está aqui conosco e que seguramente trará a sua aprovação. O zelo que temos que ter é exatamente no sentido de que precisamos deste quórum privilegiado, 24 votos, e a presença de 31 Vereadores na Casa nos assinala a ausência de cinco, o que pode prejudicar o voto. Então, eu me proporia - se não houver manifestações que nos deem segurança de que a matéria vai ter quórum necessário para aprovação - a diligenciar na sua transferência. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 159/08. Alerto os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras de que se trata de alteração de nome de logradouro público. Para tanto, à modificação proposta pelos Vereadores Claudio Sebenelo e Neuza Canabarro está anexada ampla lista de apoiamento dos moradores dessa rua, que pedem mudança para facilitação. Para ser aprovada, a matéria necessita de 24 votos favoráveis.

Em votação nominal o PLL nº 159/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

Ver. Todeschini, fica registrado o voto de Vossa Excelência.

Srs. Vereadores, registramos a presença, em Visita Orientada, da Escola Padre Nunes, são quarenta alunos da 5ª série, o responsável é o Professor Augusto. Sejam bem-vindos. Obrigado pela presença.

Só para um esclarecimento ao Ver. Aldacir José Oliboni. Conforme havíamos acordado, o primeiro item a ser enfrentado hoje à tarde era a Comissão Conjunta. Nós abrimos a Sessão na Ordem do Dia e chamamos essa matéria, mas o Parecer não se encontrava na Mesa. Consultei o Plenário se prosseguiríamos na votação, para que, tão logo o Parecer chegasse à Mesa, daríamos seguimento a outra pauta, e o próximo Projeto é de autoria de Vossa Excelência. Srs. Vereadores, neste momento eu convido o Ver. Valter Nagelstein para dar início a Reunião Conjunta que analisará o PLE nº 029/09.

Estão suspensos os trabalhos da Sessão Ordinária.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h59min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell – às 15h34min): Estão reabertos os trabalhos. Peço a atenção das senhoras e dos senhores. Retomamos as atividades da nossa Sessão Ordinária desta quarta-feira, dia 23 de setembro.

Em votação o Requerimento do Ver. Aldacir José Oliboni, que solicita a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCL nº 017/08 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4981/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 17/08, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que altera o § 3º do art. 152 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, e alterações posteriores, ampliando para 30 (trinta) dias a licença-paternidade dos funcionários e estendendo-a ao caso de adoção. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLCL nº 017/08. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Aldacir José Oliboni me faz lembrar as palavras do Ver. Adeli Sell há poucos momentos, quando disse que eu fui um Prefeito num regime de exceção. Foi realmente de exceção. Na realidade, nós nos antecipamos em muitas coisas neste País. Depois de nós na Prefeitura, o Congresso Nacional também copiou e fez.

Nós fizemos, juntamente com os servidores municipais, o Estatuto e o Plano de Carreira e pedimos que a Câmara acompanhasse enquanto executávamos o trabalho cansativo de fazer a alteração, um novo Estatuto, um novo Plano de Carreira. E veja V. Exª que foi assinado no dia 31 de dezembro de 1985, último dia em que fui Prefeito. Mas nós estabelecemos na Prefeitura o 13º salário, que continua sendo pago até hoje - a Câmara já pagava -; nós estabelecemos a Licença Maternidade em 120 dias, também e especialmente para a mãe adotiva, que devia se adaptar à criança nova que chegava às suas mãos, ao seu coração; nós estabelecemos Licença Paternidade também aos funcionários, estendendo para o caso de adoção, achando, inclusive, que era mais importante no caso de adoção; nós dávamos dez dias; o Ver. Oliboni propôs trinta dias, mas ele mesmo fez uma Emenda reduzindo para quinze dias.

Eu acho que a proposição do Ver. Oliboni é, sem dúvida nenhuma, muito importante, porque o pai tem que conhecer bem o filho, mas o filho tem que sentir a presença do pai; e é no começo da vida que ele vai poder fazer isso, ainda que inconscientemente. Portanto, o Projeto do Ver. Oliboni tem mérito, merece a nossa aprovação, e eu tenho certeza de que a minha Bancada como um todo aprova o Projeto do nobre Ver. Aldacir José Oliboni. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Saúde e paz, Ver. João Dib.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/08, como autor.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal 16 e aquele que está presente; agradeço, inicialmente, as palavras do Ver. João Antonio Dib, um homem que já tem uma larga experiência tanto no Executivo como no Legislativo e dá uma demonstração clara e precisa da importância deste Projeto de Lei. Queria, antes de detalhar o Projeto, dizer que existem vários projetos em nível de Assembleia Legislativa em todo o Brasil que estendem para trinta dias, como existem em muitos Legislativos, Câmaras de Vereadores, em todo o Brasil. E nós percebemos que, na grande maioria das capitais, Prefeituras e Estados que já implementaram essa lei, ela realmente aumenta de cinco para quinze dias, poucas têm dez dias, como na verdade o Dib estava falando; na grande maioria, estão ampliando para trinta dias.

Por isso, fizemos uma Emenda de Lideranças, apoiada por vários Partidos, para que a gente não queira tudo, também, de uma vez só, e se perceba sua clara importância, Ver. Nagelstein - tenho certeza de que o Prefeito irá sancioná-la, pela importância que tem esse Projeto de Lei. Por quê? Quem já foi pai ou mãe sabe que a Licença Paternidade de apenas uma semana, cinco dias ou até dez dias é pouco tempo, mas agora se estenderá para quinze dias, é importante para quem quer ser pai de verdade. E para ser pai de verdade, Ver. João Dib e Ver. Tarciso, V. Exas. sabem, a gente tem que participar, e, para participar, temos que estar presentes não só na hora do parto, acompanhando a mãe e os profissionais, mas, mais do que isso, fazendo as tarefas do cotidiano junto com a mãe e a família. Eu já sou pai de dois filhos e sei da importância disso, como muitos de vocês, certamente o Projeto vai contribuir com a qualidade de vida dos municipários.

Existem alguns Estados que já adotaram, inclusive a iniciativa privada, trinta dias - é o caso do Maranhão, do Ceará. Nós, é claro, temos que amadurecer, porque essa proposta em nível nacional se estenderá, se aprovada, para todos os brasileiros e brasileiras. Nós, aqui do Legislativo, podemos propor apenas para os municipários, e tenho certeza absoluta de que para eles será um ganho significativo, Ver. Todeschini - que também é da Comissão de Saúde -, pela importância que tem essa participação, essa presença. Eu diria que 100% dos profissionais da área da Saúde que convivem com o acontecimento do parto sabem que, no momento em que a mãe dá à luz um filho, Ver. Ver. Paulinho Ruben Berta, é importante a presença, o acompanhamento do pai.

Então, venho aqui pedir a sensibilidade dos nobres colegas Vereadores, tenho certeza de que Porto Alegre dará uma sinalização exemplar e, mais do que isso, de que essa ideia se estenderá para muitos Municípios no interior do Estado do Rio Grande do Sul e contribuirá para que muitas das Prefeituras passem a ter essa iniciativa de extensão aos funcionários públicos e nos ajudem a encaminhar moções e apoios aos projetos em nível nacional, para que se implemente também na iniciativa privada.

 

O Sr. Paulinho Ruben Berta: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Pois não, Ver. Paulinho, com muito prazer.

 

O Sr. Paulinho Ruben Berta: Ver. Oliboni, eu quero lhe dizer que numa época em que tanto se briga, tanto se luta, para que a família seja harmônica, para que haja respeito nas famílias, para que se possa mudar a concepção de mundo dentro da família, este Projeto, que amplia a Licença Paternidade dos funcionários, acaba fazendo com que isso se concretize, pelo fato de o filho sentir a presença do pai. Parabéns pelo seu Projeto, conte com o apoio deste Vereador.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Paulinho.

Certamente todos nós daremos uma sinalização positiva para aumentar não só o afeto, mas a presença do pai não só no momento do parto, mas nos primeiros quinze dias do nascimento, no período pós-parto, que é o período que apresenta muitas dificuldades. Ver. Dr. Raul, que trabalha muito nessa área, V. Exª poderá nos falar claramente, em razão do convívio que tem junto às famílias, sobre essa fase em que o pai se faz presente. Obrigado, nobre Vereadores, tenho certeza de que todos nós faremos o possível para que este Projeto seja aprovado por unanimidade nesta Casa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Toni Proença está com a palavra pra discutir o PLCL nº 017/08.

 

O SR. TONI PROENÇA: Ver. Adeli Sell, Presidente desta Sessão; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna não só declinar o meu voto, mas também o voto da nossa Bancada, do PPS, e elogiar o Ver. Oliboni pela iniciativa e autoria do Projeto. Ouvi atentamente a manifestação do Ver. João Dib, com quem tenho aprendido muito nesses nove meses na Câmara, e ele diz que é essencial um pai ter mais tempo para conhecer o filho. Eu tive dois filhos e quero dizer ao Ver. João Dib que, além de o pai ter mais tempo para conhecer o filho, ele também tem mais tempo para se conhecer como pai, principalmente quando é pai pela primeira vez.

Este Projeto de Lei, se aprovado - e acredito que será, Vereador -, dará ao trabalhador municipal, no momento em que a família mais precisa dele, em que a sua mulher mais precisa dele, a possibilidade de ele, o pai, estar junto, com os outros filhos, se ele já os tem, e, se for o primeiro filho, precisa-se dele mais ainda. O Município possibilitará que esse tempo seja gasto no conhecimento, no convívio com essa nova criança que chega e que certamente traz sempre muita alegria a todas as famílias, mas também muito transtorno, no bom sentido, porque o nascimento de uma criança sempre gera muita correria, muitas necessidades, e a premência de tempo, se o servidor está trabalhando, gera um pouco de desconforto em toda essa situação.

Portanto, em nome da Bancada do PPS, venho aqui declinar o nosso apoio a este belo Projeto, a esta boa iniciativa, que traz melhores condições aos nossos servidores homens da Prefeitura Municipal. Parabéns ao Ver. Aldacir José Oliboni.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/08.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; caros Pares, caro Ver. Aldacir José Oliboni, caro público que nos assiste pela TVCâmara e nos ouve na Rádio Web, venho a esta tribuna saudar a iniciativa do Ver. Aldacir José Oliboni. Eu, que trabalho cotidianamente com obstetrícia, observo que a figura do pai é fundamental, tanto no parto, no estímulo à gestante no parto, quanto no puerpério, que é o período que transcorre após o parto, principalmente no puerpério imediato. Quando a gente fala em planejamento familiar e em paternidade responsável, a gente observa, nessa situação, a necessidade da figura paterna e a necessidade das pessoas do sexo masculino serem chamadas à responsabilidade na constituição das famílias. Quando a gente fala de drogadição - o conjunto desta Casa iniciou a Frente Parlamentar de Combate às Drogas, de discussão da drogadição -, a gente observa como um dos fatores - não é o único - a ausência do pai, principalmente a ausência da figura materna; pois, pela psicologia, pela psiquiatria, é a presença do pai e da mãe que dá os limites, baliza a conduta do indivíduo.

Então, não poderia ser diferente, Ver. Oliboni, que eu me posicionasse desta forma, e que a Bancada do PDT, em conjunto, se posicionasse no sentido da aprovação do seu Projeto, que é fundamental, sim, para a constituição da família dos nossos servidores. Vai ser um elemento balizador nesse sentido. Quero já adiantar: o nosso voto é, sem dúvida nenhuma, favorável à Licença Paternidade de quinze dias. Um abraço!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Convido todos os Vereadores para participarem, amanhã, quinta-feira, às nove da manhã, da discussão: “Incentivo à Leitura e à Formação da Frente”, coordenada pela nossa colega Fernanda Melchionna.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/08.

 

O SR. DR. RAUL: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Vereadores e Vereadoras, todos os que nos assistem, este é um momento importante, um momento de reflexão porque o Projeto do Ver. Oliboni nos traz à mente a questão da paternidade responsável e do planejamento familiar. Nós, que militamos há tantos anos nessa área, acreditamos ser essencial a participação real do pai dentro da estrutura familiar, desde o acompanhamento da gestação. E aqui está a Verª Juliana Brizola, na minha frente, uma pessoa que vai nos favorecer com mais um “brizolinha” daqui a alguns meses! A gente se sente sensiblizado quando vê iniciativas que podem trazer uma vida melhor para as pessoas.

Logo que a criança nasce é extremamente necessária a presença tanto da mãe como a do pai. É óbvia a necessidade da presença materna por todas as ações que ela tem junto à criança, mas também é fundamental a criança já perceber a presença do pai, que é muito importante. Há na nossa sociedade essa dificuldade, principalmente nas classes menos favorecidas, em que a presença do pai é cada vez menor, mas hoje essa questão faz parte da nossa estrutura social também. Muitas vezes as separações fazem com que o pai, principalmente, se afaste dos seus filhos; precisamos estimular, e muito, que o pai esteja junto, acompanhando, participando, aprendendo a cuidar da criança. Isso não é uma coisa que tenha que ser solicitada pela mãe, mas compartilhada entre o casal.

Por vezes eu não sei como a mulher aguenta toda a pressão a que é submetida; eu diria que a explicação deve ser algo maior, só Deus deve saber, porque é um desgaste muito grande. A mãe, muitas vezes, passa por situações de estresse intenso, que só, eu diria assim, alguma coisa mais forte, como o instinto materno, é capaz de conduzi-la a fazer tudo que tem que fazer por aquela criança. Mas o pai é uma âncora muito forte e tem que estar junto nisso tudo, tem que estar presente. A ampliação do período da Licença Paternidade, com certeza, vai favorecer os municipários para que possam qualificar suas famílias. E a qualificação da família é essencial para que vivamos melhor, para que tenhamos uma qualidade de vida melhor para todos.

Por isso o nosso voto é favorável, é de afirmação à paternidade e é de afirmação ao Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, iniciativa que vem em muito boa hora como instrumento de ação em prol do municipário na área da Saúde, na área da família; com certeza, o Projeto será copiado e instituído em muitos outros lugares do nosso País. Obrigado. Saúde!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Dr. Raul. Aproveito este momento para lembrar que sábado, às 9h, nesta Casa, teremos uma grande atividade acerca da violência nas escolas. Peço a atenção e participação de todos.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, penso que estamos vivendo na nossa Cidade, Ver. Aldacir Oliboni, um momento ímpar, uma discussão extremamente importante. Quando se fala em família, em concepção de família, lembra-se apenas do papel da mulher dentro dessa constituição e dessa configuração. Há muitos anos nós tratamos e levantamos a maternidade como sendo o foco central de toda família. E V. Exa traz, através do seu Projeto, não só uma iniciativa muito simples no Município de Porto Alegre, mas também uma bandeira de luta de todas as mulheres, que é a paternidade responsável no nosso País, especialmente no nosso Município. E essa paternidade responsável só pode ser construída e constituída a partir de iniciativas de aproximação verdadeira do pai com o filho.

E este Projeto, tão simples como eu falava, traz essa iniciativa. Os vínculos familiares se dão nos primeiros meses de vida, nos primeiros anos de vida de uma criança. Nós sabemos disso, os médicos aqui falaram melhor que eu sobre a importância do relacionamento familiar: relação mãe e filho e, eu diria, filho e pai, pai e filho. É disso que precisamos nessa nova sociedade que estamos construindo. O seu Projeto, que traz a necessidade de aumentar o período da Licença Paternidade no Município, vem carregado desta importância para a sociedade: a necessidade de fortalecer os vínculos do pai com os filhos. Nós somos pedagogos e, depois, lá na escola, enfrentamos diversos problemas, justamente pela falta de formação de vínculos fortemente constituídos entre pais e filhos. O pai representa o papel da autoridade para a criança; o pai representa e traz na sua configuração a imposição e a necessidade da construção de limites na vida de uma criança. E a ausência desse pai, tão comum nos dias de hoje, faz com que, certamente, tenhamos logo adiante na escola os problemas que temos enfrentado; problemas resultantes da ausência da figura, não só da figura física, mas da figura que representa o papel do pai na sociedade brasileira e no Município.

Portanto, esta iniciativa vem trazer, sim, uma reflexão extremamente importante para a nova configuração de sociedade que nós queremos; para a nova configuração de sociedade porto-alegrense que queremos. Queremos crianças felizes, crianças que tenham o direito de vivenciar maiores momentos com os seus pais, especialmente a partir deste Projeto, que se configura naquilo que nós podemos fazer. Eu acho que a Câmara Municipal tem um papel importante, não podemos avançar em determinados projetos, em determinas iniciativa, mas, sobre o Executivo local, sobre os funcionários públicos do Município, nós podemos, sim, trazer de volta um conceito extremamente importante através deste Projeto, aumentando os dias de Licença Paternidade, propiciando, pelo menos aos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, um restabelecimento de vínculos fortemente constituídos a partir da formação da vida do bebê junto à sua mãe. Construir famílias fortes é o que precisamos; construir relações sólidas das crianças com as suas famílias, com as suas mães, com os seus pais é o que precisamos.

Este Projeto, que vem trazer essa reflexão, é mais do que uma reflexão, ele se torna impositivo para nós, que pensamos e sonhamos em construirmos uma sociedade melhor, mais justa, mais igualitária e, sobretudo, mais fraterna. E essas relações se constituem especialmente a partir da infância, Ver. Toni; essas relações têm que ser baseadas em vínculos fortemente constituídos. E nada melhor do que na infância, especialmente na primeira infância, essa consolidação se dar fortemente, mostrar-se fortemente construída para uma sociedade melhor.

Portanto, Ver. Oliboni, parabéns pela iniciativa; pelo menos os funcionários públicos do Município de Porto Alegre terão a oportunidade, com o aumento dos dias nessa Licença Paternidade, de estarem mais próximos dos seus filhos, mas também das suas esposas, das suas companheiras, que precisam, sim, fortemente, de um apoio nesse momento, quando chega à família um novo ser, uma nova criança, uma nova vida. Parabéns pela iniciativa; conte com o nosso voto. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/08.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, eu posso até contar aqui algumas experiências adquiridas através da minha passagem como Diretor de uma das casas da FASE, a antiga FEBEM. Lá, realmente, se constata que a maioria dos guris passa por lá exatamente pela falta da presença do pai. A presença masculina é extremamente importante na formação do próprio caráter das crianças.

Eu falo em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, em nome dos Vereadores Brasinha, DJ Cassiá, Tessaro e Marcello Chiodo, para declarar apoio a este Projeto, Ver. Oliboni, até porque estamos vivendo dias difíceis em nossa sociedade, exatamente porque essa estrutura toda começa a se construir dentro de casa! Quando não funciona a família, a sociedade não funciona! E, Ver. DJ Cassiá, temos visto, hoje em dia, que esta é uma geração que, infelizmente, não respeita os avós e os pais, e muito disso se dá exatamente pela falta do pai, porque a presença masculina impõe limites dentro de casa. Como a mãe está o tempo todo junto, a criança termina se acostumando, mas, quando o pai se apresenta, é para colocar ordem na casa. Se não criarmos dispositivos como este do Projeto, que será como uma válvula de escape, Vereadores DJ Cassiá e Brasinha, que está sendo apresentada neste momento para minorar a situação...

Então, não poderíamos deixar de dar o nosso apoio neste momento, esperamos contribuir para que a família possa se reconstruir dentro da nossa sociedade. Quero deixar bem claro aqui: sabemos que isso não vai resolver todo o problema, mas o nosso sonho é o de um dia ver os pais respeitando os filhos, e estes respeitando os pais; os avós respeitando os netos, e estes respeitando os avós. O que vemos hoje por aí é o resultado da ausência do pai na criação dos filhos, Ver. Pancinha, o que se vê nas sinaleiras, nas ruas é exatamente porque faltou a presença masculina para impor regras, impor limites dentro de casa. No momento em que isso se quebra, no momento em que a criança deixa de respeitar a mãe, o pai e os avós, vai respeitar um estranho na sinaleira, Ver. DJ Cassiá?

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Olha, não só nas sinaleiras, nem nas ruas, a prova está dentro das próprias escolas hoje. Um colega batendo no outro, um colega desrespeitando o seu educador, que tem o papel de ser o seu segundo pai, de ser a sua segunda mãe, que são os professores. Vossa Excelência está encaminhando muito bem, vim aqui para ser solidário e fecho com este Projeto, que é maravilhoso.

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Ver. DJ Cassiá.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo, quero o cumprimentar pelo pronunciamento e dizer que a preocupação toda é realmente com as nossas crianças, com a evolução delas. Ressalto que amanhã, na Tribuna Popular, estará o Dr. Balduino Tschiedel, falando-nos sobre o Instituto da Criança com Diabetes. Acho muito importante que todos os Vereadores estejam aqui para participar.

 

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Dr. Raul.

Para concluir, Ver. Oliboni, V. Exª pode contar com o apoio da nossa Bancada, sei que ainda não é encaminhamento por Bancadas, mas já quero aproveitar aqui e antecipar o nosso apoio total, para podermos deitar a nossa cabeça no travesseiro tranquilos, sabendo que ajudamos a construir um escape para melhorar as nossas famílias. Obrigado, senhoras e senhores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/08.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito obrigado, Sr. Presidente, achei que V. Exª iria me excluir da discussão. (Risos.) Então, agradeço o espaço. Eu quero cumprimentar os Srs. Vereadores, as Sras. Vereadoras, cumprimentar muito especialmente o Ver. Aldacir Oliboni, proponente da matéria. Não tenho dúvida de que esta matéria, Ver. João Dib, consoante às manifestações unânimes de todos os que me antecederam nesta tribuna, é extremamente meritória, não me resta dúvida nenhuma. Vários aqui foram os Vereadores que buscaram definir a grandeza, que eu acredito que seja indefinível, do papel de pai. Certamente a paternidade, já manifestei mais de uma vez, Ver. Paulinho, Ver. Toni, na minha visão, é uma bênção; ela, no meu caso, por exemplo, deu sentido à minha caminhada. Nós aprendemos, a partir dali, que não estamos mais soltos, sozinhos e que há alguém para além que depende principalmente do nosso trabalho, do nosso esforço, da nossa responsabilidade. Nós recebemos quase como um barro que temos que amoldar, dar forma. E é uma tarefa que busca, com o devido respeito, imitar a tarefa do Criador.

Portanto, a minha profunda incompreensão quando alguém que é pai abandona a sua prole, ou quando alguém que faz um filho não assume as suas responsabilidades como pai. Mais do que isso, Ver. Dr. Raul, V. Exª é médico e consagra o seu trabalho à vida: nós, quando pais, aprendemos a compreender também os nossos pais, o que talvez, Ver. Tarciso, antes do advento da paternidade, nos seja muito difícil compreender. Nós só começamos a compreender aquilo que os nossos pais nos exigem - e que muitas vezes nós ficamos irresignados e revoltados -, depois, quando nós também vivenciamos a experiência de ser pais.

Então, acho que por todas essas questões, obviamente, a paternidade é uma benção. Se pudermos aumentar o tempo que temos junto aos nossos filhos, que é um tempo que nós podemos dedicar à sua educação e aos limites, como já bem posto aqui, ótimo. Mas, infelizmente, essas coisas também não acontecem por lei e não acontecem por mágica. Ninguém se torna um bom pai porque a lei obriga assim a sê-lo; ninguém se torna responsável porque a lei obriga; o caráter é algo inerente, subjacente. E cabe, sim, a nós, como pais, Ver. João Dib, o senhor, pai exemplar que sempre foi, nessa tarefa de artesãos, de artífices do caráter dos nossos filhos, plantarmos essas sementes de valores, de princípios e de tudo mais. Essa é a minha posição pessoal. Portanto, eu acho que o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni é meritório, é louvável e é bom. Quanto mais tempo, Ver. Mario Manfro, nós pudermos dedicar aos nossos filhos e à nossa família, mais nós vamos garantir que eles não sejam suscetíveis às más influências que, infelizmente, estão por aí, que o Ver. Paulinho Ruben Berta tão bem conhece lá do seu bairro, e que, infelizmente, grassam em todos os bairros de Porto Alegre, independentemente de classe social ou de qualquer outra.

Mas, por uma questão formal - e aí eu sou obrigado a trazer, na condição de Líder do Governo -, o Executivo é contrário. Não pelos méritos do Projeto, mas pela questão formal, porque diz - é muito rápido, eu não vou me alongar (Lê.): “Relativamente ao aspecto formal, mister faz-se alertar o vício de iniciativa existente, eis que trata de matéria exclusiva do Executivo Municipal, sendo, portanto, inconstitucional e inorgânico” - e V. Exª há pouco referiu a Lei Orgânica do Município, Ver. João Dib, que nós juramos respeitar - “por contrariar o art. 94, VII, b, da Lei Orgânica do Município. Preceitua o art. 94 [...]: ‘Art. 94 - Compete privativamente ao Prefeito: [...] VII - promover a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre: [...] b) regime jurídico, provimento efetivo de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos.’”

Consoante o ensinamento de Plácido da Silva - eu concluo, Sr. Presidente -, in Vocabulário Jurídico, “o regime jurídico é o conjunto de princípios e normas jurídicas que instituem e regulam os direitos e obrigações dos servidores públicos civis que se vinculam ao Poder Público”. Portanto esta matéria é de competência exclusiva, precípua do Executivo, do Sr. Chefe do Executivo Municipal. Até pode ser que nós, juntos, venhamos a estabelecer uma negociação e possamos nos dirigir ao Prefeito Municipal e fazer um apelo a S. Exa. para que, por iniciativa própria, por iniciativa do Prefeito, encaminhe uma legislação. Mas, de fato, e é esta a observação que me cabe, não é de competência deste Legislativo Municipal a aprovação da presente lei, porque ela interfere, sim, na competência específica do Executivo Municipal.

 

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vejo em V. Exª um apoiador da iniciativa e do mérito que propõe este Projeto. Às vezes, para uma sociedade avançar, ela tem que romper formalidades e buscar possibilidades de construir as soluções que são necessárias, a exemplo do conjunto de vantagens que este Projeto propõe e que todos os oradores aqui defenderam. Portanto, eu tenho certeza de que existe uma maneira, a gente aprovando o Projeto aqui, de se conseguir construir essa alternativa.

 

O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nagelstein, alguma coisa está acontecendo, acho eu que é um equívoco por parte do Executivo, perdão se, de fato, não o é, mas nós temos aqui uma relação de Estados e Municípios que aprovaram, via Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, e não se tornaram inorgânicos ou inconstitucionais. Acho que há um equívoco neste Parecer, como, de fato, V. Exª se pronunciou como Líder da Bancada do Governo, mas tenho certeza absoluta de que o Prefeito não irá vetar, porque, nos mais de vinte e poucos Estados aqui, foram sancionados, aumentando de cinco para quinze dias, e não houve inconstitucionalidade.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Quem sabe, Ver. Oliboni, uma proposição que fica é a de nós pedirmos o adiamento da votação e fazer essa negociação que V. Exª e o Ver. Toni propõem, com as suas razões, as razões que V. Exª traz sobre os Municípios do Brasil que já adotam a presente lei. Parece-me que é a solução mais correta.

Eu, infelizmente, no mérito, sou absolutamente à favor da lei, mas, até como Vereador-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, sou um escravo das formalidades. Eu não posso me furtar, senão estaria o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça a dar um exemplo absolutamente equivocado, o que não posso fazer. Peço que V. Exas, com a devida vênia, compreendam a minha posição.

Então, fica a sugestão, Ver. Oliboni, de que possamos, num prazo muito curto, e eu me proponho a ir com V. Exª à Secretaria Municipal, fazer a negociação devida, colher, Ver. João Dib, as razões da Secretaria da Administração e do Paço Municipal e, logo em seguida, trazer novamente a matéria à baila, para que as questões sejam todas elididas e possíveis vícios sejam sanados para o bem da própria lei que estamos buscando aprovar, que visa, em última análise, a conceder esse direito, que eu considero um direito importantíssimo, aos pais, para que eles possam exercer, de forma mais ampla, a sua paternidade. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Vereador.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 017/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCL nº 017/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Parabéns, Ver. Aldacir José Oliboni! Parabéns a todos!

Apregoo o Memorando nº 093/09, assinado pelo Ver. Beto Moesch, que solicita autorização para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre no Seminário “Eficiência Energética e Energias Renováveis em Cidades Brasileiras”, a realizar-se nos dias 23 e 24 de setembro de 2009.

Apregoo o Memorando nº 061/09, assinado pela Verª Maria Celeste, que solicita representação desta Casa na VII Jornada Estadual contra a Violência e Exploração de Crianças e Adolescentes, que se realizará no dia 25 de setembro de 2009, no Campus Universitário da Região dos Vinhedos, Município de Bento Gonçalves, sem ônus para a Câmara de Vereadores.

Apregoo o Memorando nº 046/09, assinado pela Verª Sofia Cavedon, que solicita representar a Câmara Municipal de Porto Alegre no evento “Um Novo Olhar para os PPDs”, no dia 23 de setembro de 2009, também sem ônus.

Lembro que amanhã a Verª Fernanda Melchionna, junto com esta Câmara, estará organizando o Fórum em Defesa do Incentivo à Leitura.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ver. Adeli, eu só queria registrar a minha abstenção, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Ordem do Dia foi encerrada. Se eu não disse, é porque eu havia apagado o som aqui. A Ordem do Dia foi encerrada, estamos em Comunicação de Líder.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadoras, Vereadores, quero reiterar o nosso convite para a participação, amanhã, no lançamento da Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura, que já tem a adesão de vários Vereadores e Vereadoras desta Casa: Ver. DJ Cássia, Ver. Carlos Todeschini, Ver. Toni Proença, Verª Maria Celeste, meu companheiro Adeli Sell; Ver. Dr. Thiago, entusiasta da nossa ideia; Verª Sofia Cavedon, Ver. Paulinho Ruben Berta e Ver. Pedro Ruas, meu companheiro de Partido, entusiasta e defensor ímpar dessa causa da leitura. Nós queremos reiterar o convite, porque, a partir dessa Frente, poderemos constituir uma parceria entre a Câmara Municipal, as entidades, os escritores, os estudantes, com objetivo de contribuir na melhora dos índices de leitura, contribuindo para levar a leitura para milhares de porto-alegrenses que gostam de ler, mas que muitas vezes não têm acesso aos livros e aos meios de leitura. Nós queremos construir uma Frente suprapartidária, uma Frente social e política que batalhe em prol da leitura pública no nosso Município, e queremos contar com a presença de todos e todas amanhã, às nove horas da manhã, no Teatro Glênio Peres.

Quero aproveitar o Tempo de Liderança do PSOL para comentar com os senhores e as senhoras a nossa Moção, que foi apresentada hoje e que tem a ver com este assunto que tomou as capas dos jornais durante esta semana, principalmente ontem e hoje. Trata-se de uma Moção de Solidariedade à Resistência Hondurenha. Infelizmente, nós, que lutamos - tanto a geração anterior, que permitiu que hoje eu seja Vereadora e que os brasileiros tenham o direito a votar; aqueles que derrotaram a ditadura militar, sendo os anos de chumbo parte do passado da história brasileira, ainda que não tenhamos avançado para a democracia social -, estamos vendo, em pleno ano de 2009, um golpe ao Estado Democrático de Direito em Honduras. Nós repudiamos o golpe violento contra um Presidente democraticamente eleito pelos hondurenhos, o Presidente Zelaya. Há 85 dias, assistimos à resistência histórica, à resistência heróica; a luta dos hondurenhos vem segurando e se fortalecendo dia após dia, apesar do toque de recolher, apesar das prisões, apesar das torturas; há 85 dias os hondurenhos resistem. Se o Zelaya conseguiu retornar ao seu país no dia de ontem, isso foi justamente fruto da mobilização e da resistência do povo hondurenho.

Nós apresentamos uma Moção, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, que é destinada ao povo hondurenho pela defesa da legitimidade democrática do Governo de Zelaya e contra o golpe dos militares naquele país. Todos nós acompanhamos pelos jornais, sabemos que existia ameaça de morte, ameaça de prisão, violência contra os defensores de Zelaya, inclusive à sua mulher, mas, fruto da rede de apoio ao Governo Zelaya, o Presidente conseguiu entrar, ele agora está no seu país, onde foi democraticamente eleito; ainda está sob escolta e acompanhamento dos organismos internacionais porque sofre ameaça de morte.

Nós queremos saudar a resistência desses 85 dias; saudar a entrada do Presidente Zelaya; saudar a frente e os processos latino-americanos que lutam pela defesa e pela soberania nacional dos povos latinos frente o imperialismo americano; queremos saudar todos aqueles que constroem a resistência diária. A luta ainda não terminou, ela só terminará quando o Presidente for empossado de novo no seu país, quando ele, de fato, puder mudar o país no sentido de devolver os recursos naturais, a riqueza do povo, quando for estabelecida uma Constituição voltada para resolver os interesses populares dos hondurenhos, e não para defender os interesses das elites e dos imperialistas.

Portanto, quero registrar a nossa Moção de Solidariedade e pedir o apoio das Vereadoras e dos Vereadores para que se manifestem contra o golpismo de direita e a violência dos militares que querem repetir uma página que nós já viramos no Brasil - certamente ainda temos que avançar na democracia social, mas não podemos aceitar que isso aconteça na América Central e na América Latina. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, estava atento ao pronunciamento da Verª Fernanda Melchionna e acredito, Verª Fernanda, que faltou um dado para que pudéssemos informar completamente este Plenário a respeito dos acontecimentos de Honduras. Quando o ex-Presidente de Honduras foi deposto, houve uma razão, e esta razão é uma que nós, inclusive, discutimos aqui, Ver. Pedro Ruas, em nossa democracia. O ex-Presidente Zelaya queria golpear o povo daquela nação, queria alterar a Constituição para que ele se reelegesse, porque o instituto da reeleição não existe naquele país. Os senhores podem estar pensando neste exato instante: “Mas isso o seu Partido fez através do Fernando Henrique Cardoso”. Infelizmente nós tivemos essa alteração na nossa Constituição, permitindo a reeleição, acredito que esse instituto não trouxe nenhum benefício à nossa sociedade. Todos os Presidentes - desde Fernando Henrique - que se reelegeram acabaram, principalmente no final dos seus mandatos, pensando já naquilo que iria acontecer na sequência, pensando a reeleição, deixando, na verdade, de governar a sociedade, deixando de ser, na verdade, o Presidente de todos para ser o Presidente de um determinado Partido ou para fazer o jogo de um grupo à que ele está atrelado.

O que aconteceu lá em Honduras foi exatamente isso. Quando os Deputados hondurenhos votaram - porque foi votada, a deposição do Zelaya foi igual ao que aconteceu aqui com o ex-Presidente Collor de Mello -, votaram exatamente porque aquele ex-Presidente tentava mudar as regras do jogo para que pudesse seguir à frente da presidência do país. E os Deputados hondurenhos, insatisfeitos com aquilo que acontecia, vieram então a se manifestar pela deposição de Zelaya.

Eu ouvi um comentário hoje com o qual quero concordar: se a embaixada brasileira em Tegucigalpa foi invadida, tudo bem, nós não podemos fazer nada; agora, se nós é que fizemos todo o jogo para que Zelaya fosse se abrigar na nossa embaixada, acho que foi realmente um erro diplomático dos maiores. Nós não devíamos fazer isso! Nós estamos dando guarida a alguém que tentou golpear o seu povo! E ouço o pronunciamento do nosso Presidente Lula pedindo à ONU que interceda em favor de Zelaya. Mas, nós, que estamos no plenário de uma Câmara de Vereadores, que representa a Capital do Rio Grande do Sul, quando discutimos uma questão desse nível, temos que a discutir com todas as informações. Pode ser que alguém venha a esta tribuna e diga que é a favor de alguém tentar golpear o seu povo e querer continuar na marra, fazendo alterações na Constituição, contra os Deputados do seu país, para continuar “dando as cartas” na sua nação. Pode ser que alguém diga que isso é democrático. Eu, pelo menos, dentro daquilo que conheço da política, acho que não é assim que se deve fazer; acho, inclusive, que o instituto da reeleição, que nós adotamos a partir do Governo Fernando Henrique Cardoso, foi um grande erro. E temos que rever esse erro, porque eu não vi em nenhum momento a reeleição trazer realmente alguma coisa que pudéssemos aplaudir em nossa sociedade, em nossa democracia.

Portanto, sou absolutamente contra o que está acontecendo; eu, pessoalmente - nem consultei meu companheiro de Bancada, meu querido amigo Mario Manfro -, sou contra o que está acontecendo em Tegucigalpa, em Honduras. Acredito que aquele ex-Presidente da República não mereceria, a esta altura dos acontecimentos, estar recebendo o apoio da Embaixada brasileira naquele país.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, normalmente eu não falo sobre política de fora de Porto Alegre, muito menos sobre política internacional, no entanto há uma curiosidade: o Presidente Lula, há dois dias, na ONU, defendeu o retorno do Presidente de Honduras, deposto à Presidência da República; ele disse não entender que alguém eleito legitimamente pelo voto popular pudesse ser deposto. No outro dia, o Presidente deposto se abriga na Embaixada brasileira, e aí vem o problema para nós, brasileiros. Imediatamente, o Governo constituído corta água, luz e telefone da Embaixada brasileira; e não poderia intervir num terreno que praticamente é um pedaço do Brasil, a Embaixada brasileira, mas cortaram o fornecimento de água, luz e telefone. Também, não demorou muito, se deram conta de que estavam fazendo uma barbaridade internacionalmente repudiada e religaram água, luz e telefone.

Ouvindo o Ver. Luiz Braz, fiquei curioso. Hoje, ouvindo o representante do Itamaraty, ele disse que a eleição em Honduras se faz agora em novembro, portanto dentro de dois meses. E aí eu não entendo se seria possível fazer uma reforma constitucional para que houvesse uma reeleição pois, se eu entendi, a eleição já está em andamento. Não queria comentar o fato, mas, já que outros Vereadores o fizeram, eu também queria colocar a minha posição. Acho que o Presidente eleito deveria ser respeitado, especialmente se está - pelo que eu entendi hoje, ouvindo o Itamaraty - no final do seu Governo e deveria ser sucedido por um outro. Agora, se quis forçar a alteração da Constituição, como fez o Presidente Chávez, ele realmente estava equivocado. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, venho à tribuna hoje para manifestar a minha alegria de, ontem, ter estado junto à Comissão, à CUTHAB, vendo as casas da Vila Dique. Movimentos de associações A, B ou C - diversas -, da Vila Dique dizem que as casas têm um tamanho menor, que o material não seria adequado. E nós estivemos lá - o Ver. Pancinha e o Ver. Comassetto, ambos engenheiros, também o Ver. Brasinha, que não é engenheiro, mas um técnico - e constatamos que aquilo que foi dito aqui em plenário pelas pessoas, pelos moradores não é verdade, não é a realidade que nós vimos. O que vimos foi um projeto idêntico ao projeto aqui da Vila dos Papeleiros, idêntico ao da Entrada da Cidade, com os mesmos tamanhos, com dois dormitórios, com espaços plenamente em condições. O Ver. Toni Proença não estava lá, mas já esteve visitando o local. Aquelas unidades habitacionais são dignas, os tijolos usados são tijolos à vista na parte interna, não precisará de pintura, a qualidade do produto é boa, já com a pia embutida, com cerâmica e o espaço nos fundos.

Então, eu quero dizer que as habitações são condizentes àquelas prometidas pelo Governo, são as que estão sendo entregues. Claro que o cronograma está um pouco atrasado, ali nós vimos que há cinquenta casas praticamente prontas, mas há mais quase duzentas com o projeto pronto, que logo poderão ser construídas, dando andamento àquele projeto de sessenta a cem casas mensais a serem construídas. A minha tranquilidade é saber que as famílias serão transferidas, mas transferidas para um local em condições de habitabilidade, em plenas condições. E há também espaço nos fundos, aquilo que falamos aqui, aqueles cinco metros por três metros e trinta - sobram dezesseis metros e meio quadrados -, onde poderão ser construídos mais dois dormitórios nos fundos: um, na parte de baixo; outro, na parte de cima, com nove metros e meio de cada peça, sobrando ainda seis metros e sessenta para a área de serviço.

Vejam bem, acho que proporcionará às famílias que hoje estão naquela calamidade, que é a Vila Dique, habitação. Quem caminhou pela Vila Dique, quem conhece a Vila Dique sabe o que é aquilo em dia de chuva, a calamidade que é, principalmente para as famílias que estão próximas à freeway, onde são barracos. Claro que nós temos, em alguns barracos, pessoas abrigando seis, sete, oito pessoas. Mas não naquelas condições, ali não tem drenagem alguma, não tem infraestrutura nenhuma. Então, claro, tem que rever se foi feito cadastro. Eu entendo. Numa família de seis, oito filhos, talvez haja um filho maior que já esteja inscrito também, que já esteja casado, ou talvez, dentro da própria família, já tenha uma companheira, esse tem direito a estar em uma habitação. Não é porque alguém está residindo com os pais que não terá direito à habitação; se ele tem uma família constituída, ele tem direito à habitação.

E também para salientar: fiquei preocupado quando ouvi do Ver. Pedro Ruas que as inscrições não seriam feitas em nome da mulher; serão, sim, é obrigatório fazer em nome da mulher. Quando estive na Direção do DEMHAB, eu baixei uma instrução normativa definindo que os documentos de todas as casas entregues pelo Município, obrigatoriamente, deveriam estar no nome da mulher, porque é a mulher quem cuida do patrimônio, é a mulher que muitas vezes sofre quando o marido vende a casa ou manda a mulher embora e traz outra para dentro de casa. Na Conferência das Cidades, foi muito discutido isso. É importante que as habitações, as moradias, sejam sempre em nome das mulheres. E fiquei feliz vendo que as moradias são dignas.

Quero também aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para informar que eu retirei a Emenda, polêmica, ao Regimento, para que possamos trabalhar todos em harmonia. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu me sinto na obrigação de subir a esta tribuna porque discutimos e vivemos sob o manto sagrado da democracia, Verª Fernanda, e democracia é uma expressão que não pode simplesmente vigorar lá no léxico - isso é um conceito meio etéreo, que a gente não sabe muito bem o que é, ou relativizado. Democracia é o poder que emana do povo, e o PMDB, o nosso Partido, Ver. João Pancinha, é o Partido que protagonizou o processo de redemocratização no nosso País.

Aqui embaixo está a exposição da Constituição brasileira, com os grandes vultos desse período recente da história brasileira - estão todos convidados, aqueles que nos assistem pela TVCâmara, a virem aqui. Lá está o nosso grande Ulysses Guimarães, lá está Tancredo Neves, lá está o nosso Menestrel das Alagoas, Teotônio Vilela; todos esses grandes homens da vida brasileira que nos entregaram a democracia.

Pois agora há essa discussão de Honduras. Eu estava me lembrando, Verª Fernanda, de um texto que li na época da faculdade, ele falava da indicação do grande “tubarão” das comunicações do nosso País, que foi o presidente do grupo de comunicações que depois ruiu, acabou, Assis Chateaubriand, para a Academia Brasileira de Letras, e ele nunca havia escrito obra literária nenhuma, era dono de um grande conglomerado de comunicações - assim como foi Roberto Marinho num outro momento também -, com uma cadeira perpétua na Academia Brasileira de Letras. E, à época, a intelectualidade escreveu um artigo que dizia: “Tirem o Machado dali”. Porque, no frontispício da Academia Brasileira de Letras, está o fundador da Academia, que é Machado de Assis. Assis Chateaubriand era um elemento estranho aos meios literários; era dono de um grande sistema de comunicações, mas não era um homem da literatura.

Pois bem, eu vou repetir a mesma coisa com relação ao Itamaraty: tirem Rio Branco de lá! Nós acusamos os Estados Unidos de imperialismo. Quando Solano Lopes invadiu o Mato Grosso e o Rio Grande do Sul, acusavam o Brasil de imperialismo. Quando o Império brasileiro mandou a esquadra para frente de Montevidéu - e o povo uruguaio, na rua, queimou a bandeira do Império brasileiro, o Brasil era acusado de imperialismo -, o então Barão do Rio Branco impediu que o Almirante Tamandaré bombardeasse Montevidéu. A tradição da diplomacia brasileira é da não intervenção nos outros países, é do princípio da autodeterminação e da soberania dos povos. Sempre foi essa a tradição da nossa diplomacia. Mas a diplomacia brasileira foi expulsa do Itamaraty, e elementos estranhos - assim como foi estranho Chateaubriand lá atrás, na Academia Brasileira de Letras -, militantes políticos invadiram a condução da diplomacia brasileira. Se alguma morte houver em Honduras nos próximos dias, credite-se a esses elementos estranhos que assumiram a condução da diplomacia no Brasil.

Nós acusamos os Estados Unidos de invadirem o Iraque, nós acusamos os Estados Unidos do seu imperialismo e estamos fazendo exatamente a mesma coisa, intervindo na realidade de outro país, sob o falso argumento de que esse cidadão, Zelaya, é um líder popular. Zelaya é um dos maiores milionários daquele país, fruto das oligarquias de Honduras, todos sabem. Tentou encetar um golpe militar, aproveitou essa onda de neopopulismo que viceja e cresce na América Latina, e, como estava em meados de terminar, tentou fazer um movimento para derrogar a Constituição e chamar uma nova Constituição, ou seja, quis dar um golpe! E nós deveríamos deixar que o povo de Honduras resolvesse as suas próprias questões, mas, infelizmente, o mau exemplo de Hugo Chávez está prosperando, e o Brasil está indo a reboque de Sr. Hugo Chávez.

O Brasil não conduz a sua política externa, e quem está hoje comandando a política externa do Brasil é o Sr. Marco Aurélio Garcia, equivocadamente. Estão forçando a nossa sociedade a um momento que nós, com muito luta, com muito esforço e com muita dor, superamos no nosso País. E estão puxando de novo! Ontem eu assisti ao programa “Conversas Cruzadas” e observava esses discursos de esquerda, de aristocracia, disso e daquilo, de um senhor que era ex-Coordenador do Orçamento Participativo, um discurso completamente equivocado, Verª Fernanda. Eu acho que não é uma luta boa. Eu acho que o Brasil precisava seguir a histórica de coerência da sua diplomacia, porque não é nem asilo, nem refúgio o que nós estamos dando para esse cidadão. Nós abrimos a porta da nossa Embaixada para que ele, de dentro da Embaixada brasileira, faça a agitação do povo. Porque asilo e refugio daríamos, se ele estivesse aqui no nosso País ou se tivesse pedido na Embaixada, com risco de vida, para ser transportado para o Brasil. E aqui, sim, nós daríamos refúgio! Mas não para estar dentro da Embaixada do Brasil, e o nosso País se prestando a esse papelão que está fazendo!

E concluo, Sr. Presidente, dizendo: infelizmente, se alguma morte houver em Honduras nesses próximos dias, credite-se ao equívoco da condução da política externa brasileira neste momento que está se deixando dominar por um esquerdismo infantil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Nagelstein.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fico impressionada com alguns discursos desta Casa que tem manifestado um repúdio especialmente ao Governo Lula, mas que, ao mesmo tempo, não faz esse questionamento em relação a alguns Governos, especialmente da América Latina, que têm, de fato, trazido intervenções terríveis, como é o caso do Presidente da Colômbia, que age da forma como age no seu país, contra o seu próprio povo. Agora, penso que defender a democracia, a cooperação, para garantir que essa democracia seja consolidada não só no Brasil, mas especialmente na América Latina, na América Central é um dever de todos, de todos os países, e tem sido assim. Aliás, não é a toa que os Estados Unidos, que a comunidade europeia, que as entidades internacionais voltaram seus olhares para Honduras. E não só voltaram seus olhares, como congelaram, desde o golpe instalado, cerca de trezentos milhões de dólares de ajuda essencial para o orçamento de Honduras, por repudiar, Ver. Valter, o que aconteceu naquele país, derrubando, através de um golpe, o Presidente que foi eleito democraticamente pelo povo.

Não é só o Brasil que se posiciona, que olha com atenção aquela região, são os países do mundo todo que estão preocupados. E o Itamaraty, que o senhor tanto condena, com uma visão de um esquerdismo primário, tem se conduzido por demarcações importantes, de fato, nunca antes vistas na história, mas temos posição; o Presidente Lula externiza isso em qualquer país que esteja. Recebeu a notícia da invasão na Embaixada brasileira quando estava nos Estados Unidos e mesmo assim colocou a posição do Brasil, de apoio, de solidariedade ao povo e de, sobretudo, repúdio a um Governo golpista, a um Governo que não reconhece a democracia acima de tudo, a um Governo que não reconhece a vontade do povo que elegeu o seu Presidente. Em não conformidade com as suas iniciativas, que são certamente em favor do povo, intervieram dessa forma, através de um golpe que não reconhece o Presidente, mas mesmo assim o povo o conduziu de volta ao seu país, à sua cidade. Ele é acolhido, sim, por aqueles que aceitam a democracia acima de tudo, por aqueles que acreditam na vontade do povo.

Mais uma vez as relações internacionais do Brasil, através do nosso Ministro Marco Aurélio Garcia, garantem e consolidam esse espaço democrático e de direito, reconhecem, acima de tudo, o espaço e a vontade do povo de Honduras, que tem ali o seu Presidente acolhido e aclamado, e por que não na embaixada brasileira? Não debite ao Itamaraty e ao Governo Lula a irresponsabilidade de um Governo militar, conservador, retrógrado, que não aceita, não acolhe a vontade do povo e, mais do que nunca, não aceita a democracia instalada naquele país e também em toda a América - e por que não dizer? - o sonho de todos nós para uma sociedade melhor, de um povo melhor em todo o mundo. Portanto, está absolutamente correta a decisão do Itamaraty, do Governo brasileiro, do Presidente Lula, em repudiar um golpe de Estado e atender o povo de Honduras com o acolhimento do seu Presidente. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Ver. Adeli, presidindo os trabalhos; inicialmente eu quero fazer um relato. Há poucos dias nós tivemos aqui uma grande representação da comunidade da Vila Liberdade, quando trouxeram uma reivindicação justa relacionada à questão habitacional. É uma comunidade extremamente excluída, de baixa renda, e eu, por ter um histórico de trabalho social naquela região, vim à tribuna e fiz questão de me associar à luta das lideranças da comunidade da Vila Liberdade. A Bancada do PTB agendou com o Diretor do DEMHAB, Dr. Goulart, uma visita à Vila. Estivemos lá - eu e o Ver. DJ Cássia - com o Dr. Goulart e atendemos aquelas lideranças. Quero parabenizar a Bancada do PTB, parabenizar o Diretor do DEMHAB, Dr. Goulart, pela sensibilidade e pelo interesse em resolver essa questão muito importante da Vila Liberdade, no bairro Farrapos.

O que principalmente me faz vir à tribuna neste momento é a questão dramática que envolve Honduras: o golpe que derrubou o seu Presidente, Manuel Zelaya. Antidemocrático é um golpe que nós, que temos o compromisso com a democracia... Não podemos ficar calados, temos que apoiar a decisão do Governo Lula de dar asilo ao Presidente dentro do seu país, para que ele resista a favor da democracia e do povo de Honduras. Isso nos remete a 1961, quando João Goulart foi deposto, na tentativa de um golpe militar. Graças a Leonel de Moura Brizola e com a coragem e o apoio do povo gaúcho - depois se alastrando ainda mais, através da Rede da Legalidade e com o apoio de outros Estados brasileiros -, nós conseguimos manter a democracia, mesmo numa negociação em que se instalou um parlamentarismo, que, infelizmente, em 1964, proporcionou que nós tivéssemos aquele injusto e cruel golpe militar, que amordaçou por mais de vinte anos o povo brasileiro e arrancou da política uma geração de mentes maravilhosas e comprometidas com a democracia e com o povo brasileiro.

Nós do PDT temos uma obrigação ideológica e histórica de nos solidarizarmos com o Presidente eleito de Honduras, Manuel Zelaya. Nós temos o dever de defender a democracia; o dever de defender o cidadão, e que ele escolha o seu representante. Por isto o PDT está a favor, está alinhado, está ao lado do Presidente Manuel Zelaya: porque nós, do trabalhismo, sofremos na carne um golpe militar; sabemos o que é ir para a rua defender políticas públicas, reformas de base, melhores salários para o trabalhador, reforma agrária, e ter políticos reacionários aliados a militares, que acabaram, feriram e fizeram o nosso País retroceder, estagnar, congelar em termos de desenvolvimento. Foi assim que aconteceu em 1964: o nosso País, culturalmente, educacionalmente e economicamente, teve um atraso fantástico, porque a democracia nos foi arrancada, mas Leonel Brizola nunca ficou calado e nunca se curvou, por isso o nosso PDT continua forte e vivo até hoje, seguindo o seu legado. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Luciano Marcantônio, nós também apoiamos a democracia; nós também somos contra a ruptura institucional. Não é isso que se discute, e V. Exª, Ver. Luciano, muda o centro da questão. Desculpe-me, mas V. Exª está sendo vítima ou refém de um discurso equivocado, porque apoiar Zelaya é mandar um avião da Força Aérea Brasileira lá, colocá-lo dentro de um avião, garantir a sua segurança e trazê-lo para o Brasil. Isso, sim, seria o nosso dever. Agora, jamais, Ver. Marcantônio... Mandar um avião lá, trazer o Zelaya para o Brasil e lhe dar refúgio, isso seria o nosso dever. Mas abrir a Embaixada do Brasil, entrar em questões de outros países, para que de lá orquestre movimentos... Isso não existe!

E jamais pensei, Ver. Luciano, que eu fosse ouvir da Liderança do Partido dos Trabalhadores um discurso que guardasse simetria com o discurso do George Bush. Jamais pensei! Jamais pensei que eu fosse ouvir da Liderança de esquerda um discurso que guardasse simetria com o discurso do Ronald Reagan lá atrás, quando defendia a invasão da Ilha de Granada, quando defendia o golpe do Panamá. E para todas estas ocasiões - o golpe no Iraque, a retirada de Saddam Hussein - havia o mesmo argumento: o da restauração da democracia nesses países! Os Estados Unidos se intitulam o global cop - o policial mundial -, com direito de invadir qualquer país para restaurar a democracia! E esse é o discurso que estamos fazendo hoje aqui! Então, o discurso serve às conveniências! Isso não é coerência nem aqui, nem na China!

Olha, graças a Deus que o Lula não é o PT; graças ao bom Deus que o Lula não tem pendores totalitários! Porque se dependesse daqueles que estão ali, logo a seguir, no segundo e terceiro escalões... Eles teriam feito como no Governo sectário do Sr. Olívio Dutra, aqui no Rio Grande do Sul, que detonou o PDT de V. Exª, que “comeu por dentro” o PDT e que foi defenestrado do Palácio Piratini! Foi defenestrado, e o povo do Rio Grande do Sul não aceitou aquele sectarismo, aquele esquerdismo primário, o mesmo que ouvi ontem do Sr. Bira, no programa “Conversas Cruzadas”, renitente, reincidente e que tem dois pesos e duas medidas.

Por que não se falou nada quando o Sr. Evo Morales botou as tropas da Bolívia nas refinarias brasileiras? Eu não vi ninguém da Bancada do Partido dos Trabalhadores defendendo o patrimônio brasileiro lá! Por que não se fala que em Cuba há uma ditadura? Por que não se fala que o Sr. Fidel Castro é ditador em Cuba há quarenta anos? Ele pode ter os melhores propósitos do mundo, mas de boas intenções também o inferno está cheio. Porque democracia é democracia. E a Verª Maria Celeste me cobrou: “Por que não se fala da Colômbia?” Eu falo, sim, porque, da mesma forma que temos que repudiar tentativas de golpe à esquerda, nós precisamos repudiar tentativas de golpe à direita, porque não se pode permitir relativizações da democracia nem meias palavras; porque também é errado o Sr. Álvaro Uribe ter proposto, no meio do jogo, alteração da regra para continuar Presidente; porque também é errado o Sr. Evo Morales fazer isso; porque também é errado o Sr. Rafael Correa fazer isso; porque é errado fechar a imprensa; porque a Presidenta da Argentina mandou, na semana passada, os seus burocratas invadirem o jornal Clarín; e porque estamos, infelizmente, na América Latina, recuando há quarenta anos!

Se houve um movimento que ensejou tudo isso, Ver. Mancantônio, foi a ditadura militar, que nós tanto combatemos e, de forma ingênua, estamos deixando crescer esse tipo de movimento, com esses tensionamentos, com esse sectariasmo, com essas seitas! Nós precisamos defender a democracia, que não tem meio-termo, não tem meias palavras! Tem ditadura em Cuba, tem ditadura na Venezuela, tem ditadura na Bolívia. Dá-se meia dúzia de mil réis para um povo infeliz e necessitado que, durante toda a vida, sofreu na mão de aristocracias. E qualquer um que se apresente como Sassá Mutema, como “salvador da pátria”, dando uma bolsa miséria a esse pobre povo que precisa de um salvador... Esse povo se abraça e se agarra, é isso que tem acontecido. E os políticos, que deveriam ter responsabilidade, maquiam a verdade e se aproveitam da boa-fé das pessoas; eles se valem dessas questões, da desesperança para alimentar esses regimes totalitários, que, mais uma vez, vicejam, querem crescer, tomar conta e, aí sim, vão instalar a ditadura. Ditadura não é bom, nem de direita nem de esquerda! Lutamos tanto para ter democracia; não vamos abrir mão dela! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passo a presidência dos trabalhos ao nosso colega Toni Proença.

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Toni Proença, colegas Vereadoras e Vereadores, vejam a relatividade das coisas. O mundo é relativo, a política é relativa, e, principalmente, com o olhar de alguns, ela é mais relativa ainda. Ora, ora, nós estivemos na luta democrática anos e anos a fio! Quando falo “nós”, estou falando com a vanguarda do mundo do trabalho e, nesse mundo do trabalho, eu não só incluo o meu Partido, os Partidos de esquerda; eu incluo, principalmente, os Partidos democráticos e, aqui no Rio Grande do Sul, faço uma referência especial à vertente do trabalhismo. Mas vou mais longe, vou mais atrás, vou até Assis Brasil, porque contra o castilhismo Assis Brasil lutou, não vacilou e rompeu com o seu cunhado, Júlio Prates de Castilhos - isso é fazer política com altivez. E nem vou falar aqui de alguns discursos do “tribuno dos pampas”, o Gaspar Silveira Martins.

Verª Fernanda, não somos apenas nós, da esquerda, que lutamos para colocar, muitas vezes, a história nos trilhos. Também queria lembrar aqui do MDB. Do MDB, de alguém que veio lá das Alagoas, do Senador Teotônio Vilela; lembro dele indo às prisões, lutando contra a ditadura, porque antes eu me referi aos Governos autoritários, e já houve frisson no Plenário. Nós temos que discutir, sim, quando necessário, política internacional, e o caso de Honduras deve ser discutido. Eu quero, inclusive, pedir que as senhoras e os senhores entrem no blog do Vice-Prefeito José Fortunati; leiam o artigo que o José Fortunati escreveu - o Vice-Prefeito da Capital -, dizendo que a atitude do Governo brasileiro é correta. Não é a Bancada sectária, do Partido dos Trabalhadores, liderada pela Verª Maria Celeste, que está falando. Quem está falando, leiam, é o Vice-Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati! Leiam, é o Vice-Prefeito!

Então, Ver. Valter Nagelstein, V. Exª é um homem de bons conhecimentos, mas de vez em quando o seu olhar fica obilubilado, turvo, porque V. Exª quer sistematicamente demarcar, com alguns Vereadores do Plenário. Não posso aqui falar em nome da Verª Fernanda, mas acho que não vou errar muito se disser que nós, aqui, as Bancadas que sistematicamente somos fustigadas por V. Exª, estamos juntos num conjunto de posições e, principalmente, pela luta democrática. Vossa Excelência sabe que nós não estamos defendendo as posições políticas ideológicas de Zelaya, até porque estamos com os camponeses que trabalham nos bananais do Zelaya; não com ele, não com o capital dele. Queremos lembrar que em Honduras houve um golpe, nós estamos apenas nos posicionando contra um golpe. Não pense V. Exª que, quando o Itamaraty, o Presidente Lula, negocia com o Irã, nós estamos apoiando qualquer atitude de Mahmud Ahmadinejad; muito pelo contrário, nós fizemos inclusive campanhas públicas e pela Internet de repúdio a Ahmadinejad. Várias vezes eu falei aqui, eu me pronunciei na imprensa, e muitos petistas o fizeram, e nós temos tradição.

Para concluir: V. Exª gosta de fustigar o Marco Aurélio Garcia. Vou propor à Mesa que nós convidemos esse gaúcho - que já honrou esta Casa, porque foi Vereador aqui, um homem da democracia - para vir debater. E proponho que V. Exª esteja sentado numa das cadeiras aqui, o Ver. Marco Aurélio noutra, e vamos fazer um debate sobre democracia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Tarciso Flecha Negra reforça a importância da presença de todos na Tribuna Popular desta quinta-feira, dia 24, às 14 horas, quando falará o Presidente do Instituto da Criança com Diabetes, Dr. Balduino Tschiedel. Também a Verª Fernanda Melchionna reforça o convite para a instalação da Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura amanhã, às 9 horas. O Ver. Brasinha pede reforço no convite para uma homenagem ao glorioso tricolor, Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, amanhã, às 16 horas.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Presidente, só quero lembrar aos Srs. Vereadores que, hoje, às 19 horas, vamos ter a inauguração da Pequena Cidade, do Colégio Israelita, que dispõe de uma pequena Câmara de Vereadores, os Vereadores serão empossados; dispõe de um Prefeito, Vereadores, eleitos por voto direto dos alunos do colégio; dispõe de banco, de uma pequena horta; dispõe de tudo que uma pequena cidade tem para que se ensine àquelas crianças noções elementares, noções bastante avançadas também de democracia e de cidadania. Então, quero reiterar o convite a V. Exas e também aproveitar o microfone e a dimensão da TVCâmara para convidar e dar ciência a todos aqueles que nos assistem pelo nosso veículo de comunicação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2587/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/09, de autoria do Ver. Emerson Correa, que determina dias e horários para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Porto Alegre e dá outras providências

 

PROC. Nº 3211/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/09, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que obriga os estabelecimentos que comercializem veículos automotores zero quilômetro, no âmbito do Município de Porto Alegre, a fornecerem uma muda de árvore a todo adquirente desse produto e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3396/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que altera o inc. XI e inclui incs. XII e XIII, ambos no art. 2º da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009 – que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), institui seu Conselho Gestor, na forma da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, revoga a Lei nº 7.592, de 10 de janeiro de 1995, e dá outras providências -, ampliando o rol de recursos do FMHIS.

 

PROC. Nº 6719/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/08, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Rua Arlindo Nicolau Bertagnolli o logradouro não cadastrado conhecido como Rua B – Vila Nossa Senhora de Lourdes –, localizado no Bairro Cascata.

 

PROC. Nº 2731/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/09, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que obriga, na Rede Municipal de Ensino, o ensino sobre o holocausto e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3262/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/09, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Praça Humberto Andreatta o logradouro não cadastrado conhecido como Praça Jardim São Jorge, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. Nº 3542/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/09, que autoriza o recebimento em dação em pagamento pela concessão de 43.000m² (quarenta e três mil metros quadrados) de Índices Construtivos das reservas municipais de Solo Criado, as áreas de propriedade do Tribunal de Justiça localizadas no quarteirão formado pelas Ruas Santana, Venâncio Aires, Olavo Bilac e João Pessoa, nos termos das Leis Complementares nº 315, de 6 de janeiro de 1994, e nº 434, de 1º de dezembro de 1999.

 

PROC. Nº 3717/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Ipê-Rosa o logradouro não cadastrado conhecido como Rua A – Av. Edgar Pires de Castro –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3718/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Ipê-Roxo o logradouro não cadastrado conhecido como Rua B – Av. Edgar Pires de Castro –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3766/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/09, de autoria do Ver. João Antônio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Earle Diniz Macarthy Moreira.

 

PROC. Nº 3620/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Jorge Wladimir Junqueira Bizzi.

 

PROC. Nº 3719/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Angelim o logradouro não cadastrado conhecido como Rua D – Av. Edgar Pires de Castro –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3720/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Ipê-Branco o logradouro não cadastrado conhecido como Rua E – Av. Edgar Pires de Castro –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3721/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Brinco-de-Princesa o logradouro não cadastrado conhecido como Rua F – Av. Edgar Pires de Castro –, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3781/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/09, de autoria do Ver. João Pancinha, que denomina Rua Eroni Soares Machado o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7076 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema II.

 

PROC. Nº 3849/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos Eduardo de Sá o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7042 – Fase 2 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema II.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; quero ressaltar uma pequena frase com relação a tudo isso que foi discutido, de que se prefere a pior democracia à melhor ditadura. Lembro de uma frase que fala do fruto do suor: “O suor fecunda o solo, e à semente não pergunta. Brasileiro ou imigrante, só teu fruto é importante! Não me sintas forasteiro, não me inventes geografia. Sou tua raça, sou teu povo, sou teu irmão no dia a dia!” (Palmas.)

Quero tirar a chaleira da ebulição desta Casa e retomar a discussão preliminar de Pauta. Refiro-me ao Projeto de nossa autoria, o PLL nº 140/09.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exª pela presença de espírito e dizer que também concordo. Só para que fique claro e gizado, sou uma pessoa de postura humanista, acredito na liberdade do indivíduo e na democracia. O Ver. Adeli falou nos trilhos, e quero lembrar que nas experiências, graças a Deus, vencidas pela história, muitas vezes esses trilhos levaram a campos de concentração e outras vezes levaram inimigos do regime para a Sibéria. Muito obrigado.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Obrigado, Ver. Valter Nagelstein.

Eu quero discutir o PLL nº 140/09, de nossa autoria, que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem automóveis zero quilômetro no âmbito do Município a fornecerem uma muda de árvore a todos que adquirirem um veículo. É um Projeto singelo, mas emblemático. Cito o que ocorreu na segunda-feira, quando o Ver. Beto Moesch veio a esta tribuna saudar o Dia da Árvore; o que ocorreu ontem na COSMAM, com a presença dos Vereadores Todeschini, Beto, Mario e Dr. Raul, quando fomos a uma manifestação do Greenpeace, no Dia Municipal Sem Carro; também no momento em que nós discutimos questões da saúde vinculadas às doenças respiratórias, como fizemos na terça-feira, numa reunião da COSMAM, numa audiência altamente positiva.

Então, a consciência ambiental está sendo estimulada em todo o Planeta, e este nosso Projeto visa estimular essa consciência no âmbito do Município de Porto Alegre, procurando melhorar a qualidade de vida dos munícipes. As interferências do homem na Terra lançam milhões de toneladas de gás na atmosfera, o que provoca o efeito estufa. A queima do carvão e do petróleo usados nos transporte e na aceleração de energia só aceleram todo esse processo de aquecimento ambiental, que vai acabar causando problemas respiratórios. Então, esse Projeto tem basicamente duas finalidades: primeira, através de uma mudança de consciência, preservar o meio ambiente e, segunda, preservar a saúde dos porto-alegrenses. Quais são os benefícios? Nós vamos, a partir disso, poder valorizar imóveis; nós vamos, a partir disso, diminuir o efeito dos raios ultravioleta; nós vamos, a partir disso, poder dar maior conforto térmico nas ruas da Cidade; e nós vamos, sobretudo, a partir deste Projeto, minimizar os problemas relativos às doenças ventilatórias, principalmente as alergias. Ontem nós conversávamos na reunião da COSMAM que, na gestão do atual Ver. Lúcio Barcelos, surgiu o “Respira Aliviado”, programa de saúde do Município que visava - visa até hoje - prevenir doenças respiratórias. Com este Projeto, vamos poder fazer isso com mais efetividade e eficácia. Conto com o apoio de todos os colegas. Muito obrigado, mais uma vez, Ver. Adeli Sell, pela cedência do espaço.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, trago a esta tribuna a discussão de Projeto de minha autoria que prevê o percentual de 10% das multas arrecadadas no trânsito de Porto Alegre e 10% também das multas arrecadadas pelo Código de Posturas para o Fundo Municipal de Habitação Social. Eu entendo que os recursos são parcos, o Município não os dispõem em seu orçamento, e, para ampliar esses recursos, nós temos que buscar fontes alternativas de receita, para que possamos, a cada dia, minimizar a situação de tantas e tantas famílias, como dessas vinte mil famílias que vivem em situação de risco. Hoje temos o Programa Minha Casa, Minha Vida, mas há também a necessidade da implantação das obras de infraestrutura, obras custeadas pelo Município, e muitas delas não são realizadas, principalmente na regularização fundiária, pela falta de recursos. Então, pedimos aos colegas que também nos apoiem nessa ideia, pois parte dos recursos advindos das multas, tanto do Código de Posturas quanto das multas de trânsito, podem, sim, ser destinados para a habitação social.

Outro Projeto que quero discutir é o que trata da obrigatoriedade de as casas noturnas de Porto Alegre manterem, em seus funcionários de portaria, guardas ou manobristas, o crachá com a identificação da pessoa. Hoje é muito fácil chegarmos a qualquer restaurante ou casa noturna e encontrarmos, na porta, um cidadão de terno, simplesmente atendendo ali, sem nenhuma identificação. Não sabemos se ele é um funcionário ou outra pessoa que está ali; até para evitar uma confusão. Sabemos que em muitas casas noturnas ocorrem atritos e, no momento de se buscar o responsável, principalmente quando se trata de um segurança, para saber se esse cidadão é ou não é funcionário da casa, para saber quem é o responsável pela atuação, nós não sabemos quem é, porque não há crachá. Essa ideia surgiu pelo fato de dois jovens terem sido, num estabelecimento noturno, agredidos por um segurança. Esses jovens, ao saírem do estabelecimento, foram carimbados para identificação, só que o carimbo estava um pouco apagado, e, ao retornarem, o segurança não permitiu que ali adentrassem, empurrando um dos jovens, que teve uma fratura no braço. O jovem engessado entrou com uma ação contra esse estabelecimento, que afirmou não ter seguranças na porta, que eram apenas freelancers. Então, como não havia identificação do cidadão - se era ou não empregado da casa, ou terceirizado -, não pode ser feita a prova em juízo.

Nós entendemos que a responsabilidade pela integridade física é do estabelecimento comercial de qualquer natureza que contrata um cidadão para ali fazer o serviço de segurança, ou o serviço de manobrista. Por muitas vezes entregamos o nosso veículo a um manobrista que se encontra em frente ao restaurante, um cidadão sem nenhuma identificação, não se sabe se aquele cidadão é mesmo funcionário do estabelecimento, se há alguma responsabilidade pelo nosso patrimônio ou de quem será a responsabilidade pelos danos que possam ocorrer. Peço apoio dos meus Pares no sentido de aprovarmos este Projeto, porque entendo que é uma melhoria, um tratamento mais digno para o consumidor, que é hoje o que mais sofre justamente quando fica indefeso nessas situações, principalmente nas casas noturnas de Porto Alegre. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, inscrevi-me para discutir um pouco melhor o Projeto do Ver. Tessaro, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o seu conselho gestor e dá outras providências. Acho extremamente importante e oportuno, Ver. Tessaro, que o senhor traga essa discussão, porque nós temos percebido que, mesmo com o aporte de recursos do Governo Federal, ainda existem alguns entraves, especialmente na área da habitação na cidade de Porto Alegre no que tange a pequenas regulamentações ou pequenas áreas da Cidade, para as quais poderia haver um aporte maior de recursos da própria Prefeitura Municipal.

De fato, eu não me apropriei de todo o seu Projeto, inscrevi-me para estabelecer o debate e para entender se é isso o que, de fato, o Fundo Municipal de Habitação sugere, se é essa a proposta que o senhor traz: que possam ser contempladas aquelas pequenas áreas que não estão nos projetos maiores como o Programa Minha Casa, Minha Vida, ou em tantas outras regularizações, especialmente a regularização fundiária na Cidade. Nós temos mais de setecentas vilas que precisam dessa regularização fundiária para se habilitarem aos programas e projetos especiais nesse sentido. Penso nisso porque, além de projetos como o da Vila Dique, que está sendo realizado com aporte federal e com contrapartida da Prefeitura para moradias populares, existem algumas pequenas áreas onde não há, pelo menos eu não tenho conhecimento, projetos do Governo Federal que possam dar sustentação à Prefeitura no sentido de manutenção ou possibilidade de uma linha de crédito para que, de fato, as pessoas possam regularizar a sua situação.

 

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, obrigado pelo aparte. Só para dizer que estamos agregando recursos para o Fundo Municipal de Habitação, já instituído pelo Município. O que nós queremos mais ainda é discutir, nesta Casa, outros recursos, também o do Solo Criado, porque, como a senhora bem disse, para essas pequenas obras não existem recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida. E o Município precisa ficar atento, porque é justamente nessas pequenas vilas que a comunidade mais sofre e não é atendida nem pelo Estado, nem pelo Município, nem pela União.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Então, adequadamente, entendi o seu Projeto. Conte com a nossa concordância no sentido de estar agilizando e viabilizando rapidamente a configuração desse fundo no Município. Nós temos recebido aqui, especialmente na CUTHAB, também como Vereadora, várias comunidades, Ver. Toni Proença, que precisam e necessitam de uma alternativa e de um projeto alternativo, porque, em determinada época, ocuparam pequenos lotes na nossa Cidade, e agora, no decorrer da história e do tempo, a Justiça deu reintegração de posse para o proprietário daquelas terras. Ocorre que são pequenos grupos de famílias, cito o exemplo do Beco Dona Lourdes, que tratamos aqui nesta Casa, apenas quarenta famílias; o empreendedor fez uma análise bastante alta do preço da terra, portanto não tem como jogar simplesmente a responsabilidade para a Prefeitura desapropriar aquela área e fazer o pagamento ao proprietário. Isso é um dilema, nós compreendemos, porque não existe nenhum projeto do Governo Federal que dê sustentação a essas famílias, como também a Prefeitura não tem nenhum recurso disponibilizado para imediatamente resolver essa situação. Ocorre que nós teremos, logo, logo, um grande problema na cidade de Porto Alegre, se, de fato, houver um mandado de despejo dessas famílias, porque não se tem um projeto, um recurso, uma alternativa sustentável.

Com esta proposta, a da criação do Fundo Municipal, certamente o DEMHAB, através da Prefeitura Municipal, terá recursos suficientes para dar conta de demandas como essa. É uma iniciativa bastante louvável e importante para a Cidade; com certeza, este Projeto contará com a nossa aprovação. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Verª Maria Celeste. Assim, encerramos o período de discussão de Pauta. (Pausa.) Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h24min.)

 

* * * * *